BLOG DA ADVOGADA ELAYNE MOURA RESUMO PARA CONCURSOS ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA.

Segundo o art. 24 do Código Penal, estado de necessidade é a prática da conduta para evitar ou defender do perigo (não causado por vontade própria), impedindo o sacrifício de direito próprio ou alheio.. O Estado de Necessidade e a Lei Penal. Sumário. Constrangido da necessidade, pode o homem praticar ações que o elevem e edifiquem, e também o aviltem e infamem, como as que caracterizam crimes; o furto, por exemplo. O autor de furto famélico, entretanto, esse alguma vez é poupado ao jugo férreo da lei (e por bom fundamento). I.

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O estudo do estado de necessidade, no âmbito do direito penal torna-se importante para a verificação dos seus fundamentos e natu-reza jurídica, para se aferir nos dias atuais, quanto à dicotomia exis-tente no direito penal em relação à sua natureza jurídica consubstan-. O que confere tônica ao estado de necessidade é a existência de uma situação adversa que, no seu desenrolar, cria uma possibilidade imediata de risco a bem jurídico do agente.